AGU Pede Arquivamento de Processo nos EUA Contra Ministro Alexandre de Moraes e Defende Imunidade Soberana em Litígios Internacionais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta quarta-feira, um pedido para o arquivamento do processo movido contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology Group, nos Estados Unidos. A ação judicial, que foi registrada na Justiça da Flórida, alega a violação de direitos constitucionais dos Estados Unidos, uma vez que a decisão de Moraes teria restringido a atuação da rede social no Brasil e bloqueado determinadas contas.

Em sua petição, a AGU defende que a legislação norte-americana reconhece a imunidade e a soberania de outros Estados, o que, segundo a argumentação, poderia invalidar a ação na corte americana. O pedido da Rumble e da Trump Media, feito em 2025, solicitava uma medida cautelar para impedir que as determinações de Moraes, que incluem a imposição de uma multa diária de R$ 50 mil e a exigência da nomeação de um representante da plataforma no Brasil, fossem cumpridas.

As restrições impostas por Alexandre de Moraes ocorreram em fevereiro de 2025, quando ele decidiu bloquear o funcionamento do Rumble no país. Essa ação foi vista como uma tentativa de coibir práticas que ele julgava serem censura e violação das garantias constitucionais. Moraes também havia aplicado medidas semelhantes à rede social X, exigindo que essa se adequasse às normativas locais.

Ainda na petição, a AGU destaca que as decisões de Moraes foram não apenas pessoais, mas também respaldadas por outros cinco ministros que compõem a Primeira Turma do STF. Essa posição reforça a implementação das diretrizes estipuladas pelo magistrado, evidenciando a legalidade e a coletividade das decisões tomadas no âmbito do Supremo.

Esse embate entre as plataformas digitais e as autoridades brasileiras suscita debates sobre os limites da atuação judicial e as implicações legais para empresas que operam em múltiplas jurisdições, especialmente quando se trata de liberdade de expressão e direitos constitucionais. À medida que os casos evoluem, o debate sobre a regulação das redes sociais e a proteção da liberdade de expressão continua sendo de suma importância no cenário atual.