Em sua petição, a AGU defende que a legislação norte-americana reconhece a imunidade e a soberania de outros Estados, o que, segundo a argumentação, poderia invalidar a ação na corte americana. O pedido da Rumble e da Trump Media, feito em 2025, solicitava uma medida cautelar para impedir que as determinações de Moraes, que incluem a imposição de uma multa diária de R$ 50 mil e a exigência da nomeação de um representante da plataforma no Brasil, fossem cumpridas.
As restrições impostas por Alexandre de Moraes ocorreram em fevereiro de 2025, quando ele decidiu bloquear o funcionamento do Rumble no país. Essa ação foi vista como uma tentativa de coibir práticas que ele julgava serem censura e violação das garantias constitucionais. Moraes também havia aplicado medidas semelhantes à rede social X, exigindo que essa se adequasse às normativas locais.
Ainda na petição, a AGU destaca que as decisões de Moraes foram não apenas pessoais, mas também respaldadas por outros cinco ministros que compõem a Primeira Turma do STF. Essa posição reforça a implementação das diretrizes estipuladas pelo magistrado, evidenciando a legalidade e a coletividade das decisões tomadas no âmbito do Supremo.
Esse embate entre as plataformas digitais e as autoridades brasileiras suscita debates sobre os limites da atuação judicial e as implicações legais para empresas que operam em múltiplas jurisdições, especialmente quando se trata de liberdade de expressão e direitos constitucionais. À medida que os casos evoluem, o debate sobre a regulação das redes sociais e a proteção da liberdade de expressão continua sendo de suma importância no cenário atual.