De acordo com o parecer da AGU, foram perdoadas todas as multas por violações a decretos referentes a quarentena, uso de máscaras em espaços públicos e suspensão de serviços não essenciais durante o auge da crise da covid-19. A anistia é vista como beneficiando bolsonaristas aliados do governo, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em resposta ao ministro Luiz Fux, relator da ação, a AGU afirmou que o governador e os deputados estaduais agiram contrariamente ao dever de proteção da saúde pública. A avaliação da AGU é que a lei cria uma diretriz governamental “condescendente com a impunidade”, colocando em risco a autoridade e a credibilidade do poder público e “encorajando explicitamente” o descumprimento de medidas sanitárias.
O parecer enviado ao STF destaca que as multas aplicadas durante o período de vigência das medidas só podem conscientizar a população sobre a seriedade das ações tomadas se forem exigidas e recolhidas por meio de um procedimento administrativo regular.
Antes de tomar uma decisão, Fux aguardará o parecer da Procuradoria-geral da República (PGR), enquanto o governador e a Assembleia Legislativa já prestaram informações ao STF.
Tarcísio argumentou que, com o fim do período mais crítico da pandemia, as multas poderiam ser perdoadas, acrescentando que a cobrança das autuações estava sobrecarregando a estrutura administrativa do governo. A Assembleia Legislativa de São Paulo seguiu a mesma linha de argumentação, defendendo que não faria sentido manter penalidades impostas no período emergencial, e ressaltando que as multas não tinham como finalidade aumentar a arrecadação.
O embate entre a AGU, o governo de São Paulo e o STF promete se estender até que uma decisão final seja tomada.
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