O advogado e presidente do Solidariedade em Alagoas, Adeilson Bezerra, ingressou através da Lei de Acesso a Informação (LAI) n 12.527/2011), com pedido para obter os documentos sob domínio da Fundação Nacional do Índio (Funai) acerca do processo de demarcação de terras em Palmeira dos Índios, o mapa definitivo da área demarcada e cronograma das atividades do grupo técnico que está realizando a coleta de dados e informações para subsidiar o processo de indenização das famílias atingidas.
O advogado Adeilson Bezerra, no documento enviado à Funai, reforça que o pedido está fundamentado na lei federal 12.527/2011 e que é dever do Estado garantir o acesso à informação de forma objetiva e ágil. “Tendo em vista estas novas movimentações de técnicos da Funai, solicitei as informações para que nós cidadãos palmeirenses possamos saber realmente o que está se passando, uma vez que não houve nenhuma informação por parte da Funai ao produtores da região”.
O pedido de acesso se deu basicamente após as informações de que técnicos da Funai que compõem o Grupo Técnico (GT) nº 734/PRES-Funai/2025, designado especificamente para realizar estudos, medições e coleta de dados que para fins de indenizacão estão acessando as propriedades dos produtores da região.
A solicitação tem como objetivo assegurar transparência e publicidade às etapas do procedimento administrativo, em conformidade com os princípios constitucionais que regem a administração pública. A publicidade dos atos da Administração Pública é um princípio constitucional que deve ser respeitado”, declarou Bezerra.
“Os produtores foram surpreendidos com a notícia das visitas dos técnicos da Funai, recebi várias mensagens denunciando o assédio que estão sofrendo, uma vez que não há notificação e nem esclarecimento aos moradores. Reafirmo que é fundamental a total transparência na atuação dos servidores públicos, principalmente em tema tão delicado que envolve a propriedade da terra de milhares de famílias de pequenos produtores”, afirma Bezerra.
De acordo com a lei, a Funai tem até 20 dias para responder ao pedido.
*Com assessoria
