Adolescente que matou cão em Florianópolis não será internado; especialistas pedem alteração na lei para punir violência contra animais com mais rigor.

Em Florianópolis, a morte do cão comunitário Orelha gerou uma série de discussões e repercussões legais, principalmente em relação à responsabilização do adolescente apontado como o responsável pelo ato. Após uma investigação conduzida pela Polícia Civil de Santa Catarina, foi solicitado ao Judiciário a internação do jovem, com base no Artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, esse pedido foi frustrado pela legislação vigente, que limita a internação a infrações que envolvam grave ameaça ou violência contra pessoas, o que não se aplica ao caso em questão.

Especialistas no assunto apontam que, para que atos de violência contra animais possam justificar uma internação, seria necessário promover alterações no ECA. No entendimento de autoridades legais como Ariel de Castro Alves, membro da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da OAB, essa mudança é imprescindível. Alves destaca que uma atualização legal é fundamental para que haja penalidades mais rigorosas, que reconheçam a seriedade do ato e seu impacto social, especialmente em circunstâncias que resultem em lesões graves ou morte de animais.

O panorama é ainda mais complexo considerando a situação do adolescente envolvido. Mesmo que existissem fundamentos legais para a internação, o perfil do jovem, que é primário e não possui histórico de infrações, o impede de ser enquadrado em medidas mais severas. A legislação prevê que a internação só ocorre em casos de reiteração de delitos graves ou em situações onde haja descumprimento de medidas socioeducativas anteriores. Assim, em Santa Catarina, o juiz responsável deverá, conforme estipulado pelo ECA, priorizar medidas socioeducativas alternativas, como a liberdade assistida, semiliberdade ou serviços comunitários, com a previsão de que esses serviços sejam cumpridos, sempre que possível, em entidades voltadas à proteção animal.

Essa situação evidencia a lacuna nas normas vigentes que, até o momento, não abrigam de forma eficaz atos de violência contra animais, suscitando um debate necessário sobre a importância de um marco legal que responsabilize adequadamente os agressores e proteja os direitos dos animais em nossa sociedade.