O TAC estipula que a programação de Carnaval deve encerrar às 2h da manhã. A medida busca minimizar transtornos e promover um ambiente mais seguro para os foliões. A penalidade para quem não cumprir essa determinação será uma multa de R$ 10 mil. Outro ponto de destaque é a regulamentação do uso de som, que deve se manter dentro do limite de oito decibéis em qualquer local – seja na rua, em veículos ou residências. Paredões de som, comuns nesta época do ano, só serão permitidos quando acompanharem blocos.
Para vendedores ambulantes, a comercialização de bebidas em recipientes de vidro é proibida, medida aplicada para evitar acidentes ou potencial uso em atos violentos. Crianças e adolescentes também são resguardados por estas normas, que proíbem a venda de bebidas alcoólicas para essa faixa etária, conforme o artigo 243 do ECA, com penalidades severas para infratores.
Conselhos Tutelares desempenharão um papel crucial, supervisionando eventos e promovendo campanhas educativas sobre a proibição de bebidas alcoólicas para menores de idade. A expectativa é que o TAC, além de preservar o espírito festivo do Carnaval, reforce a cidadania e a coesão social entre os habitantes e visitantes dos municípios envolvidos. Com esta iniciativa, o MPAL não apenas promove a conscientização coletiva, mas também estabelece um padrão de responsabilidade e comprometimento com o bem-estar público durante uma das maiores celebrações culturais do país.
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