Ação popular impede pagamento de R$ 12 milhões a conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, Maurício Requião, por acordo questionado.

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) está no centro de uma polêmica envolvendo o conselheiro Maurício Requião. Após um acordo firmado com a Corte para o pagamento retroativo de R$ 12 milhões devido ao período em que foi indevidamente afastado, uma ação popular impediu o recebimento desse montante. Agora, o valor da causa está aumentando em cerca de R$ 100 mil por mês devido à correção inflacionária.

Tudo começou em 2009, quando Maurício Requião foi afastado do cargo apenas um ano após sua nomeação. Na época, seu irmão, Roberto Requião, era governador do Paraná. O afastamento foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a nomeação uma forma de nepotismo na administração pública.

No dia 21 de outubro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou a revogação da nomeação de Maurício Requião, afirmando que a indicação não configurava nepotismo, uma vez que foi feita pela Assembleia Legislativa do Paraná, e não pelo irmão governador.

Em julho de 2024, Requião apresentou um pedido administrativo ao TCE-PR solicitando o ressarcimento de verbas não pagas. Em outubro do mesmo ano, o conselheiro e a Corte chegaram a um acordo para o pagamento de R$ 12 milhões como verba indenizatória, isenta de imposto de renda.

No entanto, Requião argumentou que na verdade deveria receber R$ 16 milhões como verba remuneratória, sujeita a imposto de renda. Alegando que o pagamento de R$ 12 milhões seria menos oneroso aos cofres do Tribunal, o acordo foi firmado.

Entretanto, em dezembro de 2024, uma ação popular foi ajuizada questionando a legalidade e lesividade do acordo, impedindo temporariamente o pagamento. O advogado responsável pela ação, Jorge Augusto Derviche Casagrande, argumenta que Requião deveria comprovar na Justiça a abusividade do ato de suspensão do cargo no TCE.

O TCE afirmou que a decisão judicial paralisou o julgamento dos valores de desconto referentes à Receita Federal e Previdência, e aguarda uma manifestação para dar continuidade ao processo. Enquanto isso, a polêmica envolvendo o pagamento devido a Maurício Requião continua a se desenrolar nos tribunais.

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