Ação judicial busca garantir direito ao pagamento em dinheiro no transporte público do Rio após mudanças abruptas no sistema de bilhetagem dos ônibus municipais.

A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o PROCON-RJ decidiram tomar medidas legais contra a CBD Bilhete Digital S.A. e a Prefeitura do Rio de Janeiro, visando uma tutela de urgência que proteja os passageiros das iminentes alterações no sistema de pagamento dos ônibus da capital. Essa ação surge após o anúncio de que, a partir de 30 de maio de 2026, os ônibus não aceitarão mais pagamentos em dinheiro, implementando um sistema exclusivo de transações via “cartão preto” ou QR Code pelo aplicativo.

A iniciativa dos órgãos de defesa do consumidor destaca a falta de uma comunicação adequada e a ausência de uma infraestrutura capaz de atender a população usuária do transporte público. O temor das autoridades é que essas mudanças abruptas prejudiquem milhares de consumidores, especialmente os mais vulneráveis, como idosos, pessoas sem acesso à internet, cidadãos desbancarizados, trabalhadores informais e turistas, que podem encontrar dificuldades em se adaptar a um sistema digital.

Rogério Pimenta, secretário de Estado de Defesa do Consumidor, enfatiza a importância de evitar que mudanças em serviços essenciais comprometam os direitos dos cidadãos. Ele ressalta que o transporte coletivo deve ser acessível a todos, independentemente do nível de inclusão digital. Os órgãos informaram ainda que a demanda pelos serviços do aplicativo Jaé já está apresentando sinais de pressão, com filas formando-se nos postos de atendimento.

Na ação judicial, o PROCON-RJ e a SEDCON pedem que a Justiça ordene a manutenção do pagamento em dinheiro nos ônibus municipais e a interrupção da exclusividade de pagamento através do cartão Jaé e do QR Code para integrações tarifárias. Além disso, solicitam a elaboração de um plano de contingência que inclua uma campanha de conscientização abrangente. O pedido se estende a um período mínimo de 30 dias de adaptação após a devida comunicação aos consumidores, além de um reforço na estrutura de atendimento.

Os órgãos de defesa do consumidor ainda propuseram a aplicação de uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das medidas estabelecidas. A Prefeitura do Rio foi contatada para se manifestar sobre a ação e os pontos levantados, mas não se pronunciou até o fechamento desta matéria.