A Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Alagoas (Arsal), que regulamenta o transporte intermunicipal no estado, expediu um ofício na tarde deste domingo (30) relatando que recebeu denúncias de motoristas sobre a fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ao transporte de eleitores, com “caráter intimidatório” e que causou causando “graves danos à coletividade”.
“Informo que alguns fiscais relataram que motoristas têm apontado que a atuação da Polícia Rodoviária Federal apresenta caráter intimidatório contra a prestação do serviço”, diz trecho do ofício enviado à Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Na sexta-feira (28), o Governo do Estado autorizou a gratuidade das passagens nos transportes intermunicipais de Alagoas no período de 4h30 às 20h deste domingo para facilitar o deslocamento dos eleitores aos seus locais de votação, desde que fosse apresentado o título ou e-Título comprovando que votam na zona e município de destino.
No ofício, enviado com o objetivo de pedir providências à PGR, a Arsal lista também problemas causados pela fiscalização da PRF ao transporte de eleitores nas rodovias federais.
“Em razão dos bloqueios realizados pela Polícia Rodoviária Federal, além de atraso nos serviços, já foram verificados diversos problemas no funcionamento deste, como retiradas de passageiros ou mesmo cadastramentos dos ocupantes dos veículos pelos policiais”, diz a Arsal.
A agência informou ainda que tem equipes de fiscalização acompanhando a oferta do transporte regular e que seus fiscais informaram que os veículos estão sendo retidos nas operações da PRF.
“Por fim, informo que o serviço estava sendo prestado tanto para o transporte de eleitores, quanto para demais usuários, de modo que o comprometimento do serviço em razão da atuação da Polícia Rodoviária Federal está causando graves danos à coletividade”, diz a Arsal em outro trecho do documento.
No sábado (29), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, proibiu que a PRF realizasse qualquer operação relacionada ao transporte público de eleitores no domingo, para não atrapalhar a votação. Porém, a PRF descumpriu ordem do TSE e realizou pelo menos 560 operações de fiscalização contra veículos fazendo transporte público de eleitores.
Decisão do TRE-AL
O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) recebeu a petição do Governo do Estado e o desembargador Otávio Praxedes determinou a proibição de “qualquer operação da Polícia Rodoviária Federal relacionada ao transporte público, gratuito ou não, disponibilizado aos eleitores”.
O desembargador determinou também que o Superintendente da PRF em Alagoas informe os pontos de fiscalização no estado e os nomes do agentes policiais envolvidos nas operações no estado de Alagoas.
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