SENADO FEDERAL – PEC 8/2021 sobre decisões monocráticas nos tribunais pode ser votada pelo Senado nesta terça-feira, juntamente com outras propostas em pauta.

Hoje, o Plenário do Senado pode votar a PEC 8/2021, que tem como objetivo limitar as decisões monocráticas e os pedidos de vista nos tribunais. A sessão está marcada para as 14h e há outros três itens na pauta para serem discutidos e votados pelos senadores.

A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e com parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), proíbe a concessão de decisão monocrática que vise suspender a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, bem como a suspensão de atos dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A PEC permite decisões monocráticas apenas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. O tribunal deve julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.

Além da PEC, o Senado pode votar o projeto de lei (PL) 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”. O texto precisa ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ser apreciado em Plenário. A proposta, da Presidência da República, contempla a loteria de quota fixa como um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva. O apostador ganha caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.

Outro tema que pode ser analisado é o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 2.757/2022, que oferece nova chance para a quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal. O terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais que tenha adquirido a terra do beneficiário original, pode obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não passar de 2,5 mil hectares, mesmo que alguma cláusula no contrato original de regularização impeça a venda.

Por último, o Plenário pode votar o PL 2.470/2022, que isenta os serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Confins. O projeto prevê que agentes financeiros oficiais ofereçam linhas de crédito prioritárias para o setor, que gera mais de 300 mil empregos diretos e indiretos.

É esperado que os senadores discutam e votem essas importantes matérias durante a sessão de hoje, que promete ser movimentada e repleta de debates e decisões que impactarão diretamente a vida dos cidadãos e a economia do país.

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