O projeto aprovado foi um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 505/2013, originalmente apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), destacou que a tarifa social será aplicada aos primeiros dez metros cúbicos consumidos, sendo a metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo. Em caso de consumo acima desse limite, será aplicada a tarifa normal.
Uma das mudanças feitas no texto original pela Câmara dos Deputados foi a aplicação da tarifa social aos primeiros quinze metros cúbicos, podendo ter valor atrelado a um percentual do valor pago pelo Bolsa Família. No entanto, Flávio Arns justificou que essa alteração não teria relação com o programa assistencial e que a faixa de dez metros cúbicos é adotada pela maioria das entidades reguladoras no país.
Além disso, o projeto determina que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico defina o limite máximo de renda para ter direito à tarifa social, levando em consideração as diversidades e desigualdades do país. As famílias que se encaixam nesse perfil devem ser incluídas automaticamente pelas companhias de abastecimento.
A proposta também prevê a criação da Conta de Universalização do Acesso à Água, que será financiada pelos demais usuários dos serviços de água e esgoto. Essa conta, gerida pelo governo federal, terá como objetivo promover a universalização do acesso à água, incentivar investimentos em áreas vulneráveis e subsidiar a tarifa social, se necessário.
A implantação da tarifa social está prevista para entrar em vigor 180 dias após a publicação da lei. O relator, Flávio Arns, destacou que a medida é crucial para garantir condições mais favoráveis de acesso aos serviços de água e esgoto para as famílias de baixa renda. O autor da proposta, senador Eduardo Braga, comemorou a aprovação do projeto, ressaltando a importância da medida para regiões mais empobrecidas do Brasil, como o Norte e o Nordeste.
Os senadores presentes na reunião, incluindo Damares Alves, Janaína Farias e Rodrigo Cunha, defenderam a votação da matéria. O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso, conduziu os trabalhos e aprovou a matéria por unanimidade.
