Segundo o senador, o Estado tem o compromisso de proteger pessoas vulneráveis e prevenir crimes, e os proprietários de estabelecimentos comerciais também têm a responsabilidade de contribuir para a segurança social. Dessa forma, o PL determina que os fornecedores devem exigir a apresentação e o registro do documento de todas as pessoas que entrarem nos estabelecimentos.
Caso a lei seja descumprida, o projeto prevê penalidades como multa, suspensão do serviço e até cassação da licença do estabelecimento, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa. Além disso, a proposta altera o Código de Defesa do Consumidor, de 1990, reforçando a importância da identificação dos frequentadores desses locais.
É importante ressaltar que o Estatuto da Criança e do Adolescente também proíbe a hospedagem de menores em hotéis, motéis e estabelecimentos sem a autorização ou acompanhamento dos pais ou responsáveis legais.
O Projeto de Lei aguarda distribuição para as comissões temáticas do Senado, onde será debatido e poderá passar por alterações antes de ser votado em plenário. A expectativa é de que a proposta traga mais segurança e controle sobre a entrada de menores de idade em locais que podem representar riscos à sua integridade.
