Já a PEC de número 97/2024 propõe mudanças nos parágrafos 12 e 14 do artigo 177 da Constituição do Estado de Alagoas, os quais foram acrescentados pela Emenda Constitucional n° 42/2019. Essa nova proposta pretende aumentar os limites para a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual. Atualmente, esse limite é de 1,0% sobre a receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, e a intenção é elevá-lo para 1,55%. Além disso, metade desse percentual será destinado exclusivamente para ações e serviços públicos de saúde, garantindo assim investimentos necessários nessa área fundamental para a população.
Essas propostas visam aprimorar as medidas legais vigentes no estado, buscando garantir uma maior eficiência e transparência nas ações governamentais. A discussão acalorada no plenário demonstra a importância e relevância dessas matérias para o futuro de Alagoas. A expectativa agora é que os deputados cheguem a um consenso e aprovem as PECs, beneficiando assim toda a população alagoana.
