A resolução, que se aplica aos processos de contas de governo a partir de 2024, visa disciplinar e regulamentar os processos de Prestações de Contas de Governo prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais. Para isso, os processos devem conter as informações e documentos necessários, conforme descrito nos anexos do Manual de Prestações de Contas de Governo Municipal e Estadual.
Os Manuais citados, aprovados juntamente com a Resolução Normativa, são essenciais para orientar os gestores na elaboração e envio das Prestações de Contas ao TCE/AL. Eles detalham o conteúdo e a forma dos Demonstrativos, Declarações e demais informações requeridas, sendo regularmente atualizados e disponibilizados no Diário Oficial do Tribunal de Contas por Ato do Presidente da Corte.
Para facilitar o acesso dos Municípios e do Governo do Estado às informações necessárias, a AMA informou que os Manuais sobre Prestações de Contas de Governo Municipal e Estadual estão disponíveis online, nos seguintes links: Manual sobre Prestações de Contas de Governo Municipal e Manual sobre Prestações de Contas de Governo Estadual.
Diante disso, é fundamental que os gestores municipais e estaduais estejam atentos ao prazo estabelecido e sigam corretamente as orientações presentes nos Manuais para garantir a regularidade das Prestações de Contas ao TCE/AL. Mais informações podem ser obtidas diretamente no site do órgão.
