A proposta do deputado Madeira requer que o governo compartilhe semestralmente com o Congresso Nacional dados como o nome da empresa importadora, CNPJ, quantidade importada e país de origem do produto. Essas informações serão mantidas em sigilo e não divulgadas ao público em geral. Madeira argumenta que o aumento das importações de leite e derivados tem afetado a competitividade dos produtores nacionais e pode estar relacionado a práticas como o dumping e a triangulação.
O dumping refere-se à prática de vender mercadorias abaixo do custo de produção, enquanto a triangulação envolve enviar a produção a outros países antes de chegar ao Brasil para evitar o pagamento de taxas. A falta de transparência nas informações sobre as importações impede o Congresso Nacional de exercer sua função fiscalizadora de forma eficaz, impedindo a identificação de possíveis irregularidades e a tomada de medidas apropriadas.
Caso o governo descumpra a exigência de compartilhar as informações sobre importações de leite e derivados, isso constituirá crime de responsabilidade. O projeto de lei agora passará por uma análise nas comissões de Administração e Serviço Público, Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo que pode ser concluído sem a necessidade de votação em plenário.
A iniciativa do deputado Emidinho Madeira visa aumentar a transparência e a fiscalização sobre as importações no setor de laticínios, protegendo os interesses dos produtores nacionais e combatendo possíveis práticas comerciais desleais que prejudicam a concorrência justa no mercado.
