CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de lei quer regular publicidade na internet e responsabilizar provedores em caso de descumprimento.

O deputado federal André Janones (Avante-MG) apresentou o Projeto de Lei 123/24, que visa combater as propagandas fraudulentas disseminadas na internet. A proposta determina que as relações de consumo entre o usuário de internet e os provedores de aplicações, como sites e redes sociais, sejam subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente em relação à propaganda. O texto estabelece que os provedores devem exigir clareza e veracidade nas informações publicitárias que divulgarem, além de estabelecer a responsabilidade civil e penal em caso de descumprimento.

A medida proposta altera o Marco Civil da Internet, que trata dos princípios que regulam o uso da internet no Brasil, e será analisada em caráter conclusivo por três comissões na Câmara dos Deputados: Comunicação; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

O deputado Janones enfatiza a urgência de combater propagandas fraudulentas e enganosas na internet, incluindo aquelas que fazem uso de inteligência artificial. Ele ressalta que os provedores de aplicações não aderiram às regras do Conselho Nacional Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Conar) que tratam da propaganda em rádio e TV.

A proposta também estabelece que as plataformas digitais devem manter um canal de atendimento para reclamações sobre publicidade enganosa e remover o conteúdo no prazo de até 24 horas, sob pena de indenização às vítimas. Além disso, os provedores de aplicações de internet devem divulgar semestralmente relatórios de transparência sobre conteúdos patrocinados, contendo detalhes sobre os responsáveis pelos anúncios e metodologias adotadas para verificar a autenticidade e veracidade das informações nos anúncios.

O texto do PL 123/24 também prevê que os relatórios devem apresentar dados sobre o alcance dos anúncios, como número de visualizações, e os valores arrecadados com os anúncios fraudulentos. A proposta agora aguarda análise e votação nas comissões designadas para sua análise na Câmara dos Deputados.

É importante destacar que esse projeto de lei é crucial para proteger os consumidores de práticas fraudulentas disseminadas na internet, reforçando a transparência e veracidade das informações publicitárias. A medida visa garantir que os usuários possam ter confiança nas propagandas veiculadas através de plataformas digitais, criando um ambiente mais seguro e ético para o comércio eletrônico no país.

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