CAMARA DOS DEPUTADOS – “Projeto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano garante assistência técnica para habitação de baixa renda nos planos diretores”

Na última terça-feira, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 3373/19) que tem como objetivo inserir a assistência técnica para habitação de interesse social (Athis) no conteúdo obrigatório dos planos diretores ou projetos habitacionais para a população de baixa renda. Esta medida visa garantir apoio técnico para a elaboração de projetos de moradia e acompanhamento das obras para famílias que possuem uma renda mensal de até três salários mínimos.

Segundo o relator do PL 3373/19, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), a lei da Athis, mesmo sendo benéfica, ainda não foi efetivamente implementada devido à falta de conhecimento das prefeituras sobre o assunto. Favacho propôs a inclusão da Athis nos instrumentos de política urbana como forma de corrigir essa falha. Ele afirmou que é necessário conduzir as prefeituras a uma forma de planejamento urbano que leve em conta a Lei da Athis.

Além disso, Favacho apresentou um texto aprimorado do original, de autoria do ex-deputado Igor Kannário (BA). A proposta aprovada altera o Estatuto da Cidade e agora será analisada nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A Athis é regulamentada pela Lei 11.888/08 e tem como objetivo garantir o direito à moradia digna para a população de baixa renda. No entanto, a falta de implementação efetiva da lei tem sido um obstáculo para a sua eficácia. A inclusão da Athis nos planos diretores e projetos habitacionais surge como uma forma de garantir que as famílias de baixa renda tenham acesso ao apoio técnico necessário para a construção e acompanhamento de suas moradias.

A próxima etapa para o PL 3373/19 é a análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Com a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposta caminha para se tornar uma importante medida para garantir o acesso à moradia digna para a população de baixa renda.

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